Durante a ação, a mulher entrou em luta corporal com o acusado, conseguindo imobilizá-lo até a chegada de policiais militares, que prenderam o homem flagrante.

Em depoimento, as vítimas disseram que Alessandro havia consumido bebida alcoólica no dia.

Em fevereiro de 2023, o Ministério Público do Ceará (MPCE) apresentou denúncia contra o acusado por tentativa de feminicídio e homicídio. No dia 17 de agosto do mesmo ano, o juiz Fábio Rodrigues Sousa, da 3ª Vara do Júri de Fortaleza, pronunciou Alessandro, determinando que ele fosse julgado pelo júri popular.

A decisão do Conselho de Sentença acatou as qualificadoras de motivo fútil, uso de recurso que dificultou a defesa da vítima e por ter sido praticado contra mulher, em razão da condição de sexo feminino (feminicídio). Da mesma forma, acatou a qualificadora do emprego de meio que dificultou a defesa da vítima, em relação à criança.

Na definição da pena, foi levado em consideração, ainda, a circunstância de o delito configurar violência doméstica e familiar. Ao réu foi negado o direito de apelar da decisão em liberdade.

Shaylana Maria Costa dos Santos, de 34 anos, foi atingida por um disparo na cabeça e morreu no local. O suspeito fugiu , mas foi capturado horas depois. A mulher deixa um filho.

Conforme a Polícia Militar, após o crime, o homem de 40 anos, que não teve a identidade informada, foi para a casa de familiares e relatou sobre a morte da jovem. A polícia foi acionada e apreendeu uma pistola, além de dez munições.

Para embasar a discussão, a agência elaborou um relatório que avaliou o impacto no país da proibição nos últimos anos, além da situação em outros países em que a comercialização foi liberada. O documento faz as seguintes considerações:

• 🚬 Aumento do fumo entre os jovens: nos países em que foram liberados, como Estados Unidos e Reino Unido, houve um aumento do fumo entre adolescentes e crianças, o que tem gerado uma crise de saúde e um movimento a favor da revisão da liberação.
• 🚬 Potencial de dependência: um dos argumentos da indústria é o de que o cigarro eletrônico seria menos viciante e, por isso, uma alternativa ao tabagismo. No entanto, as pesquisas recentes apontam que não é fato. Os vapes podem entregar até 20 vezes mais nicotina que o cigarro comum.
• 🚬 Ausência de estudos no longo prazo: Não há estudos que mostrem os riscos e efeitos no longo prazo. Um dos pontos de preocupação é a evali, lesão pulmonar que pode levar à morte em um curto espaço de tempo e é causada pelas substâncias presentes nos cigarros eletrônicos. Nos EUA, foram ao menos 70 casos de morte pela doença.
• 🚬 Impactos na política de controle do tabaco: o Brasil é referência no combate ao tabagismo, doença descrita para quem tem a dependência de cigarro. Um dos riscos analisados pela agência foi o aumento do consumo de tabaco no país com os cigarros eletrônicos.

• Antonio Barra Torres

✅ A favor de manter a proibição.

Para embasar seu voto, o diretor-presidente da Anvisa e relator citou o cenário internacional de regulamentação do cigarro eletrônico, as manifestações da comunidade científica e a visão geral da consulta pública.

Barra Torres trouxe documentos como a publicação da Organização Mundial da Saúde (OMS) de dezembro de 2023, que alerta que “a partir das evidências atuais, não é recomendado que governos permitam a venda de cigarros eletrônicos como produtos de consumo na prossecução de um objetivo de cessação”.

O diretor também listou os malefícios dos dispositivos eletrônicos, que podem causar lesões e até a morte, além de provocarem dependência.

Por fim, elencou novas medidas de combate à comercialização e ao consumo de cigarros eletrônicos – entre elas ações conjuntas com o Ministério da Educação para o desenvolvimento de práticas educativas sobre o tema e maior fiscalização para apreensão dos produtos.

• Danitza Buvinich

✅ A favor de manter a proibição.

Em seu voto, a diretora destacou que a possível liberação poderia contribuir para o aumento do consumo de tabaco comum, em especial por jovens, e ter um impacto negativo nas políticas de controle do tabagismo no Brasil.