Politica
TCU arquiva pedido do Ministério Público para suspender salário de Chiquinho Brazão
Subprocurador-geral pediu ainda que parlamentar devolvesse o que já recebeu enquanto está preso. TCU afirma que pedido não preenche requisitos de admissibilidade.
O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou, na sessão da última quarta-feira (17), um pedido do Ministério Público junto à corte de contas para suspender o salário de Chiquinho Brazão (Sem partido-RJ) enquanto ele estiver preso.
O pedido foi feito pelo subprocurador-geral do MP junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, que pediu à corte de contas que determinasse que a Câmara dos Deputados suspendesse a remuneração de Brazão, caso a prisão dele fosse mantida.
O subprocurador também pede que o deputado “restitua o valor proporcional pago antecipadamente referente aos dias do mês após o cumprimento do mandado de prisão”.
Brazão foi preso pela Polícia Federal no dia 24 de março por suspeita de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco, em 2018. Na ocasião, o motorista de Marielle, Anderson Gomes, também foi morto.
No último dia 10, o plenário da Câmara confirmou a prisão de Chiquinho Brazão por 277 votos – 20 a mais do que o necessário.
Ainda que um parlamentar esteja preso, ele pode continuar recebendo salário, pois o mandato está mantido. Uma eventual perda de mandato de Brazão é discutida em um processo no Conselho de Ética da Câmara.
No acórdão, o ministro Aroldo Cedraz, relator do caso, argumenta que o arquivamento é necessário porque o pedido não preencheu “os requisitos de admissibilidade”.
A Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU afirma que não há elementos suficientes para “inferir prática de qualquer ilicitude cometida pelos gestores da Câmara dos Deputados, considerando existir até então curto prazo de tempo entre a prisão do parlamentar e eventuais e futuros cálculos referentes a acertos financeiros e/ou suspensão de pagamento, cuja responsabilidade é da área de pessoal daquela Casa parlamentar”.
Ainda de acordo com a unidade, “eventuais descontos podem ser aplicados até mesmo de forma automatizada pela Câmara dos Deputados, haja vista que o pagamento da remuneração mensal do parlamentar leva em conta o comparecimento do deputado às sessões deliberativas do Plenário.”
A área técnica disse, também, que a Câmara “possui as condições necessárias para agir de acordo com a legalidade quanto ao cálculo de acertos financeiros e à eventual suspensão dos vencimentos do parlamentar, não existindo motivo, até o presente momento, para afastar a boa-fé objetiva dos seus gestores”.
O subprocurador Lucas Furtado disse à reportagem que não deve recorrer da decisão, uma vez que a análise seria feita pelo mesmo plenário.
Em uma reunião estratégica com a equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) 192 – Regional Fortaleza, os deputados José Airton e Dr. Leonardo Pinheiro reforçaram o compromisso com a melhoria do atendimento de urgência na capital cearense. O encontro contou com a participação dos médicos Dr. Cláudio Azevedo e Dr. Ecleidson Fragoso, além de Reginaldo Freitas, representantes do serviço de emergência.
Entre os principais pontos debatidos, destacaram-se a liberação de recursos para a aquisição de 12 novas ambulâncias e a recuperação da infraestrutura da sede do SAMU. A ampliação da frota e a modernização das instalações são medidas consideradas essenciais para garantir um atendimento mais ágil e eficiente à população.
“Sabemos que cada minuto faz a diferença na vida de quem precisa de socorro, e vamos trabalhar incansavelmente para que esses investimentos se tornem realidade o quanto antes”, afirmou o deputado José Airton.
A expectativa é que os novos veículos e a reestruturação da unidade contribuam significativamente para otimizar os serviços de urgência e emergência, reduzindo o tempo de resposta e proporcionando um atendimento mais humanizado à população de Fortaleza e região.
O prefeito de Moraújo, Ruan Lima, esteve em Brasília nesta semana para uma reunião com o deputado federal José Airton Cirilo. Durante o encontro, o gestor municipal apresentou uma série de demandas prioritárias para o desenvolvimento do município, destacando necessidades nas áreas de infraestrutura, saúde e educação.
O prefeito enfatizou a importância do apoio federal para garantir avanços significativos nessas áreas e melhorar a qualidade de vida da população de Moraújo.
O deputado José Airton reafirmou seu compromisso com o município e garantiu que fará o máximo esforço para atender às solicitações apresentadas. “Moraújo pode contar com nosso mandato para viabilizar investimentos e melhorias. Estamos empenhados em buscar soluções e recursos para atender as demandas da população”, afirmou o parlamentar.
A visita do prefeito Ruan Lima a Brasília reforça a articulação política em prol do desenvolvimento do município e a importância do diálogo entre os poderes executivo e legislativo para garantir avanços concretos para Moraújo.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou, nesta quarta-feira (26), que o Supremo Tribunal Federal (STF) “deixou de atuar como Corte de justiça e passou a funcionar como um tribunal político”.
O senador também questionou a decisão do STF de manter o julgamento na Primeira Turma, em vez de levá-lo ao Plenário.
Segundo Girão, a medida tem como objetivo evitar divergências que possam beneficiar Bolsonaro.
Para ele, o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro desrespeita garantias constitucionais.
— O que está acontecendo não é justiça: é vingança, é justiçamento.
Como é que se coloca a cabeça no travesseiro vendo a Constituição ser rasgada por quem deveria ser o primeiro a defendê-la? — questionou.
Girão argumentou ainda que alguns ministros já manifestaram opiniões públicas sobre o ex-presidente, o que, em sua avaliação, compromete a imparcialidade do julgamento.
— Como é que uma pessoa pode julgar outra achando que ele é demônio?
Qual é o julgamento disso?
O outro se diz vítima. O ministro Alexandre de Moraes se diz vítima dessas pessoas.
Como é que ele pode julgar? Ele tinha que se declarar suspeito, impedido. Que julgamento é esse? — questionou.
A retirada do ex-desembargador e atual advogado Sebastião Coelho do plenário do STF também foi citada por Girão, que criticou a falta de posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o episódio.
O senador cobrou uma reação do Senado e pediu o avanço de pedidos de impeachment contra ministros do Supremo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Deputado Federal José Airton discute investimentos para o SAMU 192 em Fortaleza
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Senador Girão (NOVO) questiona STF
Dep. José Airton participa da inauguração do Hospital Universitário
