Politica
TCU arquiva pedido do Ministério Público para suspender salário de Chiquinho Brazão
Subprocurador-geral pediu ainda que parlamentar devolvesse o que já recebeu enquanto está preso. TCU afirma que pedido não preenche requisitos de admissibilidade.
O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou, na sessão da última quarta-feira (17), um pedido do Ministério Público junto à corte de contas para suspender o salário de Chiquinho Brazão (Sem partido-RJ) enquanto ele estiver preso.
O pedido foi feito pelo subprocurador-geral do MP junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, que pediu à corte de contas que determinasse que a Câmara dos Deputados suspendesse a remuneração de Brazão, caso a prisão dele fosse mantida.
O subprocurador também pede que o deputado “restitua o valor proporcional pago antecipadamente referente aos dias do mês após o cumprimento do mandado de prisão”.
Brazão foi preso pela Polícia Federal no dia 24 de março por suspeita de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco, em 2018. Na ocasião, o motorista de Marielle, Anderson Gomes, também foi morto.
No último dia 10, o plenário da Câmara confirmou a prisão de Chiquinho Brazão por 277 votos – 20 a mais do que o necessário.
Ainda que um parlamentar esteja preso, ele pode continuar recebendo salário, pois o mandato está mantido. Uma eventual perda de mandato de Brazão é discutida em um processo no Conselho de Ética da Câmara.
No acórdão, o ministro Aroldo Cedraz, relator do caso, argumenta que o arquivamento é necessário porque o pedido não preencheu “os requisitos de admissibilidade”.
A Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU afirma que não há elementos suficientes para “inferir prática de qualquer ilicitude cometida pelos gestores da Câmara dos Deputados, considerando existir até então curto prazo de tempo entre a prisão do parlamentar e eventuais e futuros cálculos referentes a acertos financeiros e/ou suspensão de pagamento, cuja responsabilidade é da área de pessoal daquela Casa parlamentar”.
Ainda de acordo com a unidade, “eventuais descontos podem ser aplicados até mesmo de forma automatizada pela Câmara dos Deputados, haja vista que o pagamento da remuneração mensal do parlamentar leva em conta o comparecimento do deputado às sessões deliberativas do Plenário.”
A área técnica disse, também, que a Câmara “possui as condições necessárias para agir de acordo com a legalidade quanto ao cálculo de acertos financeiros e à eventual suspensão dos vencimentos do parlamentar, não existindo motivo, até o presente momento, para afastar a boa-fé objetiva dos seus gestores”.
O subprocurador Lucas Furtado disse à reportagem que não deve recorrer da decisão, uma vez que a análise seria feita pelo mesmo plenário.
A entrega da Ordem do Mérito Cultural aconteceu nesta terça-feira, 20, no centro do Rio de Janeiro — e teve um nome que se destacou entre os 41 homenageados: Rosângela Silva, a Janja, primeira-dama do Brasil, que recebeu o grau Grã-Cruz, o mais alto da comenda.
No site do Ministério da Cultura, Janja é descrita como socióloga com atuação em causas sociais, defesa dos direitos das mulheres e combate à fome — além de ser engajada na promoção da cultura e da participação popular.
A homenagem foi feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela ministra da Cultura, Margareth Menezes, no Palácio Gustavo Capanema, que reabriu as portas após dez anos fechado.
Entre o mérito cultural e o simbolismo político, o destaque da noite ficou mesmo com a primeira-dama.
A proposta é do deputado estadual Davi de Raimundão (MDB), mas vale esclarecer: não é um projeto de lei, e sim um projeto de indicação. Isso significa que, mesmo que seja aprovado pelos deputados, não tem força de lei nem obriga o Governo do Estado a executar a ideia. Trata-se apenas de uma sugestão oficial que pode ser acatada ou ignorada pelo Executivo.
Segundo o autor, a proposta respeita os limites legais de gastos e não usaria recursos da Educação. A ideia seria viabilizada por meio de parcerias e com responsabilidade fiscal, sem comprometer o orçamento essencial.
Na prática, se o Governo do Estado decidir levar a ideia adiante, ele pode implementar a medida por meio de ações diretas ou até mesmo criando um projeto de lei próprio. Mas, por enquanto, a proposta permanece apenas como uma sugestão formal — que pode ou não sair do papel.
O deputado federal José Airton esteve neste fim de semana na comunidade de Redonda, em Icapuí, para um encontro com militantes do Partido dos Trabalhadores (PT). O momento fez parte da preparação para o Processo de Eleições Diretas (PED), marcado para o próximo dia 6 de julho, quando serão definidos os novos dirigentes do partido em níveis municipal, estadual e nacional.
Durante o encontro, José Airton destacou a importância da democracia interna do PT e reafirmou o compromisso com a construção de um projeto político popular, enraizado nas bases e voltado para a transformação do Brasil e do Ceará.
O deputado também declarou apoio à candidatura de Berlizangela Silva para a presidência do diretório municipal em Icapuí, de Antônio Filho para o diretório estadual e de Romenio Pereira para a direção nacional do partido.
Além das eleições internas, o diálogo também girou em torno do cenário político atual, dos desafios enfrentados pela militância e da necessidade de fortalecer o PT para garantir a continuidade do legado do presidente Lula e do governador Elmano de Freitas.
O encontro foi marcado por escuta, participação ativa e renovação da esperança. Para José Airton, é com essa energia da base que o PT segue firme na missão de transformar realidades e caminhar lado a lado com o povo.
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