Politica
TCU arquiva pedido do Ministério Público para suspender salário de Chiquinho Brazão
Subprocurador-geral pediu ainda que parlamentar devolvesse o que já recebeu enquanto está preso. TCU afirma que pedido não preenche requisitos de admissibilidade.
O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou, na sessão da última quarta-feira (17), um pedido do Ministério Público junto à corte de contas para suspender o salário de Chiquinho Brazão (Sem partido-RJ) enquanto ele estiver preso.
O pedido foi feito pelo subprocurador-geral do MP junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, que pediu à corte de contas que determinasse que a Câmara dos Deputados suspendesse a remuneração de Brazão, caso a prisão dele fosse mantida.
O subprocurador também pede que o deputado “restitua o valor proporcional pago antecipadamente referente aos dias do mês após o cumprimento do mandado de prisão”.
Brazão foi preso pela Polícia Federal no dia 24 de março por suspeita de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco, em 2018. Na ocasião, o motorista de Marielle, Anderson Gomes, também foi morto.
No último dia 10, o plenário da Câmara confirmou a prisão de Chiquinho Brazão por 277 votos – 20 a mais do que o necessário.
Ainda que um parlamentar esteja preso, ele pode continuar recebendo salário, pois o mandato está mantido. Uma eventual perda de mandato de Brazão é discutida em um processo no Conselho de Ética da Câmara.
No acórdão, o ministro Aroldo Cedraz, relator do caso, argumenta que o arquivamento é necessário porque o pedido não preencheu “os requisitos de admissibilidade”.
A Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU afirma que não há elementos suficientes para “inferir prática de qualquer ilicitude cometida pelos gestores da Câmara dos Deputados, considerando existir até então curto prazo de tempo entre a prisão do parlamentar e eventuais e futuros cálculos referentes a acertos financeiros e/ou suspensão de pagamento, cuja responsabilidade é da área de pessoal daquela Casa parlamentar”.
Ainda de acordo com a unidade, “eventuais descontos podem ser aplicados até mesmo de forma automatizada pela Câmara dos Deputados, haja vista que o pagamento da remuneração mensal do parlamentar leva em conta o comparecimento do deputado às sessões deliberativas do Plenário.”
A área técnica disse, também, que a Câmara “possui as condições necessárias para agir de acordo com a legalidade quanto ao cálculo de acertos financeiros e à eventual suspensão dos vencimentos do parlamentar, não existindo motivo, até o presente momento, para afastar a boa-fé objetiva dos seus gestores”.
O subprocurador Lucas Furtado disse à reportagem que não deve recorrer da decisão, uma vez que a análise seria feita pelo mesmo plenário.
Brasil
Deputado José Airton defende aprovação de política nacional para conservação do bioma marinho
Durante sessão realizada nesta terça-feira, 27, em Brasília, o deputado federal José Airton defendeu com firmeza a aprovação do Projeto de Lei 6969/2013, que cria a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar).
Segundo o parlamentar, a preservação dos oceanos e da biodiversidade marinha é uma urgência estratégica para o desenvolvimento sustentável do Brasil. Ele destacou que o país precisa avançar na proteção de seus biomas, com base na responsabilidade ambiental e na justiça social.
“O Brasil possui uma das maiores zonas costeiras do mundo e uma biodiversidade marinha inestimável. Precisamos transformar isso em oportunidade de desenvolvimento sustentável, e não em mais uma área de devastação”, afirmou José Airton no plenário.
O deputado também parabenizou o autor do projeto, Sarney Filho (PV-MA), e o relator, Túlio Gadêlha (REDE-PE), pela iniciativa e pelo compromisso com a pauta ambiental. A proposta segue tramitando na Câmara e é considerada um passo importante para consolidar políticas públicas voltadas à proteção do patrimônio marinho nacional.
O deputado federal José Airton esteve neste fim de semana na comunidade de Redonda, em Icapuí, para um encontro com militantes do Partido dos Trabalhadores (PT). O momento fez parte da preparação para o Processo de Eleições Diretas (PED), marcado para o próximo dia 6 de julho, quando serão definidos os novos dirigentes do partido em níveis municipal, estadual e nacional.
Durante o encontro, José Airton destacou a importância da democracia interna do PT e reafirmou o compromisso com a construção de um projeto político popular, enraizado nas bases e voltado para a transformação do Brasil e do Ceará.
O deputado também declarou apoio à candidatura de Berlizangela Silva para a presidência do diretório municipal em Icapuí, de Antônio Filho para o diretório estadual e de Romenio Pereira para a direção nacional do partido.
Além das eleições internas, o diálogo também girou em torno do cenário político atual, dos desafios enfrentados pela militância e da necessidade de fortalecer o PT para garantir a continuidade do legado do presidente Lula e do governador Elmano de Freitas.
O encontro foi marcado por escuta, participação ativa e renovação da esperança. Para José Airton, é com essa energia da base que o PT segue firme na missão de transformar realidades e caminhar lado a lado com o povo.
Nos dias 16 e 17 de junho, o Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza, vai se transformar num espaço de aprendizado, trocas e novas ideias para quem tem a responsabilidade de cuidar dos municípios. Estão abertas as inscrições para o XIII Seminário de Gestores Públicos – Prefeitos, um dos maiores encontros do Brasil voltado para inovação na gestão pública.
“É um evento para quem quer governar com eficiência, com verdade e com o povo no coração”, afirma Ruy do Ceará, superintendente do Sistema Verdes Mares. Ele acredita que as discussões vão além da política: “Todo cidadão que entende como as decisões são tomadas, também aprende a exercer melhor a cidadania”.
A programação está intensa: serão dois palcos com palestras e painéis simultâneos sobre temas que tocam diretamente a vida das pessoas, como primeira infância, segurança pública, saúde mental, sustentabilidade, turismo, educação e fontes de recursos. Na abertura, o governador Elmano de Freitas vai conduzir a palestra magna, às 9h30 da manhã.
🗓️ 16 de junho (segunda-feira)
Manhã:
- 9h30 – Palestra Magna de Abertura
Com o Governador do Ceará, Elmano de Freitas
Tarde:
- Painel: Transformando Municípios: Inovação Digital e Apoio ao Empreendedorismo
- Palco A:
- Emendas parlamentares: caminhos para ampliar recursos e garantir resultados
- Programas de saúde pública nos municípios
- Palco B:
- A Inteligência Artificial na gestão pública
- Mulheres no protagonismo da gestão
🗓️ 17 de junho (terça-feira)
Manhã:
- 9h00 – Primeira Infância – desafios, projetos e ações do TCE/CE
- Palco A:
- Transparência: Cidadania e Fortalecimento da Gestão Pública
- Segurança Pública – o Município como prioridade
- Palco B:
- Meio ambiente e sustentabilidade
- O turismo como alavancador do desenvolvimento econômico dos municípios
Tarde:
Finanças públicas
Saúde mental na gestão pública
Economia em Movimento
Políticas públicas de educação: eficiência nos resultados
Fontes de recursos para os municípios
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