PEC da Blindagem sofre derrota no Senado

A chamada PEC da Blindagem, que pretendia ampliar os privilégios de parlamentares diante da Justiça, foi rejeitada nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A decisão foi tomada de forma unânime pelos integrantes do colegiado e, na prática, encerra o avanço da proposta no Congresso Nacional. A medida já havia despertado forte reação popular e interna, sobretudo após ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada.

A proposta de emenda à Constituição tinha como objetivo impor novas restrições à atuação do Judiciário em processos contra deputados e senadores, blindando-os de medidas cautelares sem aval prévio das Casas Legislativas. Na avaliação de críticos, tratava-se de um mecanismo de autoproteção que afastava o princípio da igualdade perante a lei e criava obstáculos à responsabilização criminal de parlamentares.

Ao chegar ao Senado, a PEC passou pelo crivo da CCJ, considerada a instância técnica mais rigorosa da Casa. Os senadores decidiram rejeitar a tramitação de forma unânime, o que elimina qualquer possibilidade de recurso para que o texto siga ao plenário. O regimento prevê a possibilidade de revisão da decisão somente quando há votos divergentes no colegiado, o que não ocorreu neste caso.

Na semana anterior, a proposta havia passado com folga pela Câmara dos Deputados, em um movimento que provocou reações imediatas da sociedade civil e de organizações que acompanham a pauta legislativa. Nas ruas e nas redes sociais, manifestações denunciaram a medida como uma tentativa de impunidade institucionalizada. No próprio Senado, a pressão aumentou sobre líderes partidários e sobre os integrantes da CCJ.

A votação unânime sinaliza também um alinhamento inusitado entre diferentes blocos políticos. Mesmo parlamentares tradicionalmente favoráveis a pautas de reforço das prerrogativas legislativas decidiram acompanhar o voto contrário. A avaliação predominante foi de que a repercussão negativa tornaria politicamente insustentável a defesa da blindagem.

Durante a tramitação, entidades jurídicas e associações de magistrados reforçaram críticas à PEC, alegando que o texto feria diretamente o equilíbrio entre os Poderes. Para eles, a mudança criaria um escudo que enfraqueceria a independência do Judiciário e aumentaria a percepção de desigualdade no tratamento judicial entre cidadãos comuns e políticos.

Internamente, a rejeição também serviu como resposta à Câmara. Senadores consideraram que o envio da proposta, em meio a um clima de insatisfação popular, tensionou ainda mais a relação entre as duas Casas Legislativas. A decisão do colegiado, tomada sem espaço para divergências, foi vista como uma forma de encerrar rapidamente o desgaste.

Na prática, a votação da CCJ enterra definitivamente a PEC da Blindagem, que não poderá ser reapresentada em formato idêntico nesta legislatura. O resultado representa uma vitória dos setores que se mobilizaram contra a proposta e um recado claro de que medidas de autobenefício parlamentar encontram resistência no Senado.

Com a decisão, o tema se fecha no âmbito legislativo, e não haverá votação em plenário. O Senado encerra o episódio antes que a pressão social pudesse se intensificar em manifestações maiores. Para o Congresso, o resultado marca o fim de uma das propostas mais polêmicas da atual sessão legislativa.