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Brasil

Lula veta aumento do número de deputados federais

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei complementar que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. O veto foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (17), e agora caberá ao Congresso Nacional decidir se mantém ou derruba a decisão presidencial.

A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, como alternativa à redistribuição das atuais vagas com base no Censo de 2022. O Supremo Tribunal Federal já havia determinado a revisão da composição da Câmara, com base na atualização populacional, mantendo o total de cadeiras ou ampliando conforme decisão legislativa.

Na justificativa do veto, o Poder Executivo alegou que a medida não apresentou estimativa de impacto orçamentário e financeiro nem indicou medidas de compensação para o aumento de despesas, conforme exigem a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor.

Órgãos como a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e Orçamento e o Ministério da Justiça e Segurança Pública também emitiram pareceres contrários à sanção do projeto, apontando inconsistências técnicas e legais.

Com o veto, o projeto retorna ao Congresso, que poderá apreciá-lo em sessão conjunta. Para que o veto seja derrubado, é necessário o voto da maioria absoluta dos deputados (257) e senadores (41). Não há prazo definido para que essa votação ocorra, mas a Constituição determina que vetos presidenciais devem ser analisados em até 30 dias corridos.

Se o Congresso mantiver o veto, o Tribunal Superior Eleitoral deverá redistribuir as 513 cadeiras existentes da Câmara entre os estados, com base nos dados do Censo 2022. Essa redistribuição deverá ocorrer até 1º de outubro, conforme decisão anterior do Supremo Tribunal Federal.

Se o veto for derrubado, o aumento de cadeiras será mantido e a nova composição da Câmara passará a valer a partir da próxima legislatura, em 2027. O número máximo de deputados por estado continua sendo 70, conforme previsto na Constituição Federal.

A Constituição estabelece que a representação na Câmara dos Deputados deve seguir critérios de proporcionalidade populacional, respeitando os limites mínimos e máximos fixados para cada unidade da federação. O número total de cadeiras pode ser alterado por lei complementar, desde que respeitadas as regras orçamentárias e legais vigentes.

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Brasil

Deputado José Airton destaca compromisso climático em participação ativa na COP30

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O deputado federal José Airton Cirilo participou de uma das etapas preparatórias da COP30, realizada em Belém do Pará, reforçando seu envolvimento nas discussões internacionais sobre políticas climáticas. Sua presença no Fórum de Parlamentares da União Interparlamentar (UIP) evidencia o papel estratégico do Parlamento brasileiro na formulação de diretrizes para enfrentamento da crise climática — tema central para o futuro econômico, social e ambiental do país.

Durante a reunião, parlamentares de 47 países aprovaram um documento com 25 diretrizes essenciais para combater os efeitos do aquecimento global. O texto reconhece que a crise climática representa uma ameaça existencial, com impactos diretos sobre a segurança alimentar, hídrica, energética, a infraestrutura nacional, o sistema financeiro e, principalmente, os direitos humanos.

Entre os pontos defendidos e discutidos, destacam-se:

Transição energética justa e inclusiva, com redução gradual dos subsídios aos combustíveis fósseis — como petróleo, carvão e gás natural — e incentivo ao crescimento das energias renováveis.

Fortalecimento dos planos de adaptação climática, com atenção especial às populações mais vulneráveis aos eventos extremos.

Valorização dos conhecimentos indígenas e tradicionais, reconhecendo sua importância na conservação da biodiversidade.

Incorporação do risco climático nas decisões públicas e ampliação do papel dos bancos multilaterais no financiamento de ações sustentáveis.

Reconhecimento do ecocídio como crime internacional e proteção aos defensores do meio ambiente.

Promoção da pesquisa, inovação e uso da inteligência artificial na busca de soluções para a crise climática.

Combate à desinformação climática, considerada um dos grandes desafios contemporâneos.

A presença de José Airton no evento reforça seu compromisso com o debate global e com a construção de políticas públicas que alinhem o Brasil aos principais esforços internacionais de mitigação e adaptação climática. Para ele, participar das discussões da COP30 significa ampliar a voz do Nordeste e defender uma agenda climática que considere as desigualdades regionais, a vulnerabilidade de comunidades tradicionais e a necessidade de desenvolvimento sustentável.

  1. Com a Amazônia como palco dessa edição histórica, a participação do parlamentar ganha ainda mais relevância. Além de acompanhar as negociações, José Airton contribui para assegurar que o Brasil exerça liderança nos compromissos ambientais e que as ações adotadas cheguem de forma concreta à vida da população.
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Brasil

PF INVESTIGA FRAUDE DE R$ 12 BILHÕES NO BANCO MASTER

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A Polícia Federal deflagrou uma operação para apurar um suposto esquema de fraude financeira envolvendo o Banco Master, cujo prejuízo pode chegar a R$ 12 bilhões. A investigação aponta para a emissão irregular de títulos de crédito e movimentações consideradas atípicas, o que teria causado um rombo significativo na instituição.

A polícia federal prendeu na segunda-feira (17) Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, no aeroporto de Guarulhos. Ele estava tentando fugir em um avião particular para Malta, país na Europa.

Durante as buscas, agentes da PF apreenderam R$ 1,6 milhão em espécie na casa de um dos investigados. As autoridades também cumpriram mandados de prisão contra executivos do banco, incluindo o proprietário da instituição. A operação busca identificar a extensão das irregularidades e recuperar valores desviados.

O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Master após identificar fragilidades graves na condução das atividades financeiras. A medida tem como objetivo preservar o sistema financeiro e permitir que um interventor analise as contas, contratos e a real dimensão das perdas.

De acordo com a PF, o esquema se baseava na criação e negociação de títulos sem lastro, prática que teria se repetido por anos. A suspeita é de que o dinheiro movimentado abastecia empresas do mesmo grupo econômico, aprofundando o prejuízo e mascarando a real situação financeira do banco.

A investigação também levanta dúvidas sobre a atuação de sócios e gestores que tinham acesso direto às operações internas. Os agentes afirmam que há indícios de fraude estruturada, com participação ativa da alta direção e uso de empresas paralelas para ocultar recursos.

A PF reforça que a operação faz parte de uma estratégia mais ampla de combate a crimes contra o sistema financeiro, com foco na descapitalização de grupos que utilizam estruturas bancárias para praticar golpes. Segundo os investigadores, novas fases da operação não estão descartadas.

O Banco Central deverá apresentar relatórios detalhados sobre a situação do Master nas próximas semanas, enquanto a PF segue analisando documentos, contratos e fluxos financeiros. O desfecho do caso dependerá da conclusão das perícias, do rastreio dos valores e da responsabilização civil e criminal dos envolvidos.

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Brasil

Planalto avalia encerrar a “taxa das blusinhas”

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O Palácio do Planalto discute internamente a possibilidade de revogar o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecido como “taxa das blusinhas”. A medida, criada como forma de controle e arrecadação sobre produtos adquiridos em plataformas estrangeiras, voltou ao centro das negociações após novas pressões políticas e econômicas.

A discussão ocorre em meio à aproximação do ciclo eleitoral de 2026. Fontes próximas ao governo afirmam que a revogação é tratada como uma alternativa estratégica para reduzir desgaste junto ao público que mais utiliza sites como Shein, Shopee e AliExpress. O tributo foi alvo de críticas desde que entrou em vigor, sobretudo por atingir consumidores de baixa renda que buscam itens de menor valor.

Atualmente, além do imposto federal de 20%, essas compras continuam sujeitas ao ICMS estadual, que varia entre 17% e 20% conforme cada unidade da Federação. Mesmo que o governo federal elimine a taxa, a cobrança estadual permaneceria, o que significa que o custo final ao consumidor não seria totalmente zerado.

Criada como forma de supostamente equilibrar a concorrência entre varejistas nacionais e plataformas internacionais, a taxa se transformou em um divisor de opiniões. Parte do comércio brasileiro sustenta que o tributo reduz a desigualdade competitiva, já que empresas nacionais enfrentam maior carga tributária. Por outro lado, parlamentares e entidades de defesa do consumidor afirmam que a medida penaliza apenas quem compra produtos de baixo custo.

O Planalto avalia os impactos fiscais de uma mudança. A retirada da taxa significaria abrir mão de uma fonte relevante de recursos, em um momento em que o governo busca recompor receitas e cumprir metas fiscais.

O debate dentro do governo tem um componente político claro. A avaliação no Planalto é que uma medida de apelo popular poderia ajudar a melhorar a imagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na reta final de 2025, período considerado decisivo para o início da pré-campanha. Auxiliares admitem que o fim da taxa serviria como gesto simbólico para impulsionar a aprovação do petista antes de entrar no ano eleitoral, no qual ele já confirmou que tentará permanecer no cargo.

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