Prefeitura de Reriutaba deve remover fotografias do prefeito das áreas comuns de repartições públicas

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Reriutaba, recomendou à Prefeitura da cidade, no dia 29 de janeiro, que remova, em até 15 dias, todas as fotografias do prefeito e outros agentes públicos das áreas comuns de repartições públicas. A orientação também inclui a proibição de afixar materiais que promovam pessoalmente qualquer agente público nesses locais.

A ação foi motivada pela constatação de imagens do prefeito em diversos órgãos municipais, como o Hospital Municipal, o CRAS, UBSs e o Colégio Raimundo Mesquita. O MP ressaltou que a publicidade dos atos públicos deve ser exclusivamente educativa, informativa ou de orientação social, sem promover a imagem de agentes públicos, conforme a Constituição Federal e a Lei de Improbidade Administrativa.

A medida segue entendimento do STF e do STJ, que consideram a afixação de fotos de agentes políticos nas áreas públicas como promoção pessoal, violando os princípios da moralidade e impessoalidade. A Prefeitura tem até 15 dias para informar se acatará a recomendação, sob pena de ações judiciais e extrajudiciais.

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