MPCE pede suspensão de licenciamentos ambientais em Marco

O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou, na segunda-feira (10/02), uma Ação Civil Pública contra o município de Marco, solicitando que a Justiça declare a incapacidade do órgão ambiental local (MOA) para expedir licenciamento ambiental. O MP alega que o MOA não possui corpo técnico qualificado e efetivo para realizar a fiscalização e emissão de licenças. O pedido inclui a suspensão dos licenciamentos e a transferência dessa responsabilidade para a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) até que o MOA se estruture adequadamente, com a realização de concurso público.

A ação também requer que o município contrate servidores efetivos, adquira equipamentos e organize uma equipe técnica. Caso o pedido seja aceito, o MOA não poderá receber novos pedidos de licenciamento, mas as licenças já emitidas continuarão válidas. O MP havia feito uma recomendação prévia ao município e à Semace, mas a administração municipal não atendeu, alegando prejuízos ao licenciamento e aos cofres públicos. O município informou que realizará concurso público em 2025 e adquiriu novos equipamentos, além de ter adotado um plantão noturno como medida temporária.

Se a Justiça acatar a ação, o município deverá realizar concurso público para preenchimento de cargos de Fiscal Ambiental e adequar a fiscalização. O MP também propôs uma multa de R$ 100 mil para cada licença emitida sem a devida estruturação e pediu que o Estado do Ceará retire Marco da lista de municípios com competência para licenciar.

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