MPCE investiga possíveis práticas abusivas de financeiras ao bloquear celulares por inadimplência

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 132ª Promotoria de Fortaleza, instaurou um Inquérito Civil Público contra as empresas de crédito PayJoy e BMP (Money Plus) por oferecerem empréstimos para a compra de aparelhos celulares, com a garantia do próprio dispositivo. As empresas teriam instalado um aplicativo nos celulares que bloqueia suas funções em caso de inadimplência. O órgão de defesa do consumidor considera a prática abusiva, pois coloca o cliente em situação de vulnerabilidade, podendo sofrer uma execução forçada caso haja atraso no pagamento. A cláusula, que não tem respaldo na legislação, tem se espalhado pelo mercado e fere os direitos do consumidor. O Ministério Público está apurando os impactos dessa prática no mercado de consumo, a fim de proteger os direitos dos consumidores. Os consumidores prejudicados por esta prática devem procurar a promotoria de Justiça pelos canais de WhatsApp (85 98563-3805) e e-mail (132prom.fortaleza@mpce.mp.br).   Acompanhe mais notícias da Rádio Clube através do Instagram ou do Portal 85+.