EUA impõem sanções à esposa de Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky

O governo dos Estados Unidos anunciou nesta segunda-feira (22) a aplicação de sanções contra Viviane Barci de Moraes, advogada e esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A medida foi adotada pelo Departamento do Tesouro com base na Lei Magnitsky, mecanismo que permite punir estrangeiros acusados de envolvimento em corrupção ou violações de direitos humanos. Com a decisão, todos os eventuais bens ou interesses econômicos de Viviane sob jurisdição americana ficam bloqueados, além da proibição de entrada em território norte-americano.

As sanções não se limitam à advogada. A LEX – Institutos de Estudos Jurídicos, empresa da qual Viviane e os filhos são sócios, também foi incluída na lista de restrições. Isso significa que qualquer transação financeira envolvendo a instituição pode ser barrada por bancos e companhias que atuem nos EUA ou que utilizem o sistema financeiro do país. Segundo a legislação americana, até mesmo parceiros estrangeiros podem ser impactados caso mantenham vínculos diretos com alvos da Lei Magnitsky.

O episódio amplia a pressão já existente sobre a família Moraes. Em julho, o próprio ministro do STF havia sido incluído em uma lista de sanções semelhantes, acusado pelo governo americano de adotar medidas consideradas arbitrárias contra opositores políticos, restringir a liberdade de expressão e determinar a exclusão de conteúdos em redes sociais. Agora, a inclusão da esposa e da empresa familiar sinaliza um endurecimento da posição de Washington diante das ações atribuídas ao magistrado.

De acordo com o comunicado oficial, a decisão está ligada ao “papel ativo e conivente” atribuído a familiares de Moraes em atividades de interesse político e econômico. As autoridades americanas sustentam que a rede de influência do ministro não se restringe às suas decisões judiciais, mas se estende a pessoas próximas. Não foram, no entanto, divulgados detalhes concretos sobre a participação de Viviane ou da LEX em episódios específicos que motivaram as sanções.

Na prática, a medida tem dois efeitos imediatos: bloqueia qualquer ativo financeiro localizado nos Estados Unidos ou em instituições que atuem sob jurisdição americana e impede que a advogada e a empresa realizem operações com entidades sujeitas a essas regras. Além disso, Viviane Barci de Moraes passa a estar proibida de entrar em território norte-americano, medida que pode se estender a países que cooperam com a política externa dos EUA em matéria de sanções.

As repercussões diplomáticas são inevitáveis. A decisão aprofunda a tensão entre Brasil e Estados Unidos em torno das ações do Supremo Tribunal Federal. Desde as primeiras sanções contra Moraes, em julho, setores do governo brasileiro têm criticado o que chamam de ingerência externa em assuntos internos. A extensão das penalidades à esposa do ministro deve reacender esse debate e abrir espaço para novas manifestações oficiais do Itamaraty.

No plano interno, a medida também gera debate jurídico. Embora não tenha efeito direto sobre o cargo de Alexandre de Moraes, ela coloca em evidência os vínculos familiares e empresariais do ministro. Juristas avaliam que a sanção contra um parente próximo é incomum e levanta questionamentos sobre até que ponto governos estrangeiros podem atingir redes associadas a autoridades de outros países sem decisão judicial internacional.

Até o momento, nem Viviane Barci de Moraes nem o ministro se pronunciaram publicamente sobre a decisão americana. Em ocasiões anteriores, quando foi pessoalmente alvo de sanções, Alexandre de Moraes havia classificado a medida como ilegal e sem fundamento, acusando os EUA de interferirem no funcionamento da Justiça brasileira. A expectativa é que haja reação institucional nos próximos dias, seja por meio do STF, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou do Ministério das Relações Exteriores.

A Lei Magnitsky, utilizada neste caso, foi criada inicialmente para punir agentes russos acusados de violações de direitos humanos, mas ao longo da última década passou a ser aplicada contra cidadãos de diversos países. Seu alcance extraterritorial permite aos EUA restringirem bens e atividades de estrangeiros fora do território americano, já que a maioria das transações internacionais passa pelo sistema financeiro do país. Essa característica dá às sanções peso significativo mesmo quando os alvos não possuem patrimônio direto nos Estados Unidos.

Agora, a investigação sobre os impactos concretos se concentra em identificar se Viviane ou a LEX possuem contas, ativos ou vínculos empresariais que possam ser diretamente bloqueados. Mesmo na ausência de bens no exterior, o efeito reputacional e a dificuldade de operar em escala internacional já são vistos como consequências relevantes. No cenário político, o episódio promete alimentar a polarização em torno da atuação de Alexandre de Moraes e do alcance da política externa americana sobre autoridades de outros países.