Alece aprova cinco proposições do Poder Executivo 

O Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (12/02), um projeto de lei complementar do Poder Executivo que redefine as competências e valores da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) e o regime jurídico da carreira de auditor de controle interno. O projeto, que revoga dispositivos da Lei Complementar nº 309/2023, visa suprimir restrições à cessão de auditores, permitindo que possam ser cedidos novamente sem a necessidade de um período mínimo no órgão de origem. Além disso, foram aprovados outros quatro projetos do Executivo. O PL 01/2025 altera a Lei nº 16.710/2018 para otimizar a estrutura da Casa Civil. O PL 02/2025 autoriza a construção e doação de imóveis para os Sistemas Integrados de Saneamento Rural (Sisars) e o Instituto Sisar. O PL 03/2025 institui o Selo Amigo do Artesão, e o PL 04/2025 autoriza a concessão de imóveis para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). A Assembleia também aprovou o projeto 473/2024, da deputada Marta Gonçalves (PSB), que concede o Título de Cidadão Cearense a André Luiz Santos Pessoa. Acompanhe mais notícias da Rádio Clube através do Instagram ou do Portal 85+.