Silveira se recusa a receber notificação de Moraes sobre tornozeleira

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O deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) se recusou nesta quarta-feira, 4, a receber a notificação da nova ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para que ele se apresente em 24 horas para colocar uma nova tornozeleira eletrônica.

Segundo informou o oficial de Justiça ao Supremo, ele abordou Silveira na Câmara dos Deputados, mas o parlamentar se recusou a assinar o mandado, informando que não tem de usar tornozeleira por ter recebido graça do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Ontem, Alexandre de Moraes mandou intimar o deputado para que ele se apresente na Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, dentro de 24 horas, para substituir a tornozeleira, que está desligada desde o último dia 17, Domingo de Páscoa.

Decreto presidencial torna descabida qualquer medida do Judiciário contra Silveira, afirma jurista

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na terça-feira 3 a aplicação de multa de R$ 405 mil ao deputado federal Daniel Silveira por descumprimento do uso da tornozeleira eletrônica. Ainda, no entendimento do magistrado, o deputado teria violado outras proibições, como as de participar de eventos públicos e conceder entrevistas.

Para Ivan Sartori, ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Silveira não deveria ser submetido nem ao uso de tornozeleira nem à pena de multa. “Já existe o perdão, o deputado Daniel Silveira é um homem livre”, disse o ex-juiz. “Esse enfrentamento, com todo o respeito, não faz bem para a democracia.”

Sartori explica que não há previsão legal para adoção de multa em caso de descumprimento do uso de tornozeleira. “Não existe isso na legislação. O que restava ao Supremo era arquivar o processo porque ele não tem mais nenhuma serventia diante da extinção completa da punibilidade”. Segundo o ex-juiz, o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro anula a possibilidade de punição ao deputado: “É evidente que o decreto presidencial torna descabida qualquer medida que o Judiciário possa tomar contra o Daniel Silveira.”

O jurista Dircêo Torrecillas Ramos, membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, afirma que a decisão de Moraes de aplicar multa ao deputado não tem fundamento constitucional. “A graça foi dada pelo presidente de maneira incondicionada e independente do trânsito em julgado, como está nos parágrafos segundo e terceiro do decreto presidencial”, disse Dircêo.

Para o jurista, a decisão do ministro Alexandre de Moraes desrespeita o inciso 54 do artigo 5º da Constituição Federal, que diz que ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. “O ministro mandou bloquear bens do deputado, impôs uso de tornozeleira, proibiu Silveira de participar de eventos públicos, determinou multas”, explicou Dircêo. “Só que o decreto extingue a punibilidade, tem alcance amplo, e é expresso com relação à pena e aos efeitos da pena”.

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