Projeto que institui Marco Legal da Primeira Infância avança no Legislativo

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Além da consolidação da legislação municipal relativa aos programas, projetos e ações voltados para crianças de zero a seis anos, a iniciativa também regulamenta os programas que já estão em execução para que se tornem políticas públicas contínuas e permanentes.

Na sessão ordinária desta quarta-feira, 18, foi lido e encaminhado para apreciação na Comissão Conjunta de Legislação e Direitos Humanos, o Projeto de Lei Ordinária nº 306 de 2020, que institui no âmbito municipal o Marco Legal da Primeira Infância. A proposta do Executivo atende ao Indicativo nº 566/2019, de iniciativa dos vereadores Dr. Porto (PDT), Iraguassu Filho (PDT), Elpídio Nogueira (PDT) e Gardel Rolim (PDT).

Além da consolidação da legislação municipal relativa aos programas, projetos e ações voltados para crianças de zero a seis anos, a iniciativa também regulamenta os programas que já estão em execução para que se tornem políticas públicas contínuas e permanentes. Dentre eles, o programa “Cresça com seu Filho”, Cartão “Missão Infância”, “Família Acolhedora” e Criança Cidadã.

O projeto prevê a criação do Programa Caminhos da Escola, que visa, por meio de intervenções em áreas escolares, promover a segurança no trânsito e o desenvolvimento infantil. Também fica criado projeto Minibicicletar e Bilhetinho, que assegura a gratuidade no transporte coletivo para crianças de até 7 anos.

Na Justificativa, o gestor ressalta que será o primeiro Marco Legal de Fortaleza, demonstrando a importância e relevância dada à primeira infância. O Marco contempla as políticas municipais nas áreas de saúde, educação, assistência social, entre outras.

Trâmite – A Comissão designará relator para dar parecer ao projeto. Após a apreciação do relator na Comissão, a matéria (sendo aprovada) deverá retornar ao Plenário para ser votada pelos vereadores em primeira discussão.

Outro projeto lido e encaminhado para a Comissão foi o Projeto de Lei Ordinária nº 302 de 2020, de autoria do vereador Evaldo Lima (PCdoB), que estabelece o livre acesso dos Personal Trainers a Academias de Fortaleza.

Confira as demais matérias encaminhadas para as Comissões:

Na ordem do dia, os parlamentares aprovaram em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2020, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de uso de imóvel público para o Ministério Público do Estado do Ceará. A matéria ainda deverá ser apreciada em redação final.

ASCOM


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