Presidente da Aspramece esclarece sobre questão da previdência dos militares estaduais da reserva

0

Durante a participação no programa Contraponto da rádio Clube Am 1200, o advogado e Presidente da Aspramece P.Queiroz, esclareceu sobre a situação que vive os militares estaduais da reserva, que tiveram de seus valores tirado 9,5% de contribuição previdenciária.

“Essa lei foi aprovada a nível federal, e o governos estaduais começaram a cobrar, só que eles esqueceram de um detalhe importante, que é o direito adquirido, o militar que foi para inatividade, antes da aprovação da lei não deveria ser afetado, mas as cobranças vieram, com isso durante a pandemia, a Aspramece entrou com várias ações judiciais, de modo a reverter essa situação dos seus associados, e começamos a ter vários resultados positivos, com a justiça mandando suspender esses descontos, o estado tentou recorrer ao STF, mas também a ação não prosperou” afirmou P. Queiroz durante a entrevista.

Lembrando que o  STF teve essa decisão final através do Ministro Fux, que no início do mês de Janeiro do corrente ano, decidiu indeferir as ações do Governo do Estado do Ceará, impedindo que fosse fixado desconto de 9,5% sobre o total dos proventos desses policiais.

Para a decisão, Fux entendeu que não houve comprovação de potencial lesão grave ao interesse público que justificasse a concessão do pedido de suspensão. Segundo o ministro, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STF sobre a competência dos estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e sobre a inconstitucionalidade, nesse ponto, da Lei federal 13.954/2019.

A Aspramece lembra a todo o associado, que for afetado de alguma maneira, recorra ao jurídico da entidade, para entrar com ações nesse sentido.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui