Prefeitura de Fortaleza irá recorrer de decisão que determina exoneração de Ilário Marques

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Após determinação da Justiça para suspenção de nomeação como secretário dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza, Ilário Marques, ex-prefeito de Quixadá, disse que ainda não foi notificado da decisão até a noite desta segunda (21). Através da assessoria, afirmou que a Prefeitura de Fortaleza deverá recorrer do posicionamento. Ele continua despachando demandas da Pasta. A Prefeitura confirmou a posição nesta terça-feira (22).

A juíza Cleiriane Lima Frota, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, determinou a suspensão da nomeação de Ilário Marques nesta segunda-feira (21). A magistrada atendeu a um pedido do advogado Damião Soares Tenório, que ajuizou a ação popular com pedido de tutela antecipada.

A magistrada considera que a Lei Orgânica do Município de Fortaleza veda “expressamente a nomeação para cargo, função ou emprego público de natureza comissionada, de qualquer dos Poderes do Município, de quem for condenado em ação de improbidade administrativa por dolo ou culpa grave, ou por crime contra a administração pública, emdecisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado”.

A Prefeitura, no entanto, rebate a posição, e diz que Ilário tem em mãos as “certidões negativas necessárias que demonstram as condições para ele assumir o cargo”. 

MINISTÉRIO PÚBLICO 

Na última terça-feira (1º), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) fez recomendação ao prefeito José Sarto (PDT) para que exonerasse o secretário por já ter sido condenado por improbidade administrativa quando ainda era prefeito de Quixadá.

Em 2019, o Superior Tribunal de Justiça entendeu como irregular o uso do site institucional do Executivo para divulgar a posse da esposa do prefeito na Assembleia Legislativa do Ceará, a então deputada estadual Rachel Marques (PT).

Alvo da Justiça, o petista tentou reeleição no município em 2020, mas foi derrotado pelo atual prefeito, Ricardo Silveira (PSD).

À época do pedido do MPCE, Ilário disse que “não existe nenhum impedimento legal para o pleno exercício de qualquer atividade oficial como secretário de direitos humanos e desenvolvimento social da prefeitura de Fortaleza, inclusive, quando considerada a Lei Orgânica do Município”. “A manifestação sobre a referida recomendação será feita pela procuradoria geral do município”, dizia o texto.

Fonte: Diário do Nordeste

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