Portal do Contribuinte do CE facilita a vida de quem tem dívida protestada

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Aumenta o número de acessos ao Portal do Contribuinte (PGE - CE) lançado em dezembro de 2019

Antes que os débitos sejam protestados em cartório, o contribuinte cearense, que tem dívidas ativas com o Estado, são notificados pela Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE). O novo procedimento vai permitir que os contribuintes se regularizem sem ter que arcar com custos adicionais de cartório. Basta linkar no Portal do Contribuinte.

Essa nova alternativa de consulta para contribuinte deve-se ao lançamento do Portal do Contribuinte, plataforma lançada em 20 de dezembro do ano passado pelo Governo do Estado. Esse processo digital permite que o contribuinte faça consulta dos detalhes da sua dívida ativa, como saber das causas e valores devidos ao Estado. Dependendo do valor, pode ser feito parcelamento online.

A procuradora-geral executiva de Consultoria e Contencioso Tributário da PGE, Camily Cruz diz ser possível fazer parcelamento no próprio Portal, sobe algumas condições. Que sejam dívidas ajuizadas de até R$ 60 mil, não ajuizadas de até R$ 250 mil e de até R$ 310 mil para dívidas em conjunto. Ela avisa que um email específico está disponibilizado na plataforma para que o contribuinte possa tirar todas as dúvidas.

Camily Cruz, lembra que, antes do Portal, as dívidas eram protestadas diretamente aos contribuintes. Com a notificação, os devedores poderão entrar no Portal e conferir todos os detalhes, bem como tirar possíveis dúvidas. “Nessa notificação, a gente já divulga no Portal do Contribuinte. Antes do protesto, ele terá acesso à dívida, poder e agir”, explica.

O contribuinte pode realizar a consulta com a apresentação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no endereço eletrônico portaldocontribuinte.Pge.Ce.Gov.Br/.

Fonte: portaldocontribuinte.Pge.Ce.Gov.Br/

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