Justiça determina exoneração de Ilário Marques do cargo de secretário dos Direitos Humanos em Fortaleza

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A juíza Cleiriane Lima Frota, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, determinou a suspensão do ato de nomeação de Ilário Marques como secretário dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (21). A magistrada atendeu a um pedido do advogado Damião Soares Tenório, que ajuizou a ação popular com pedido de tutela antecipada.

Em sua decisão, a juíza considera que a Lei Orgânica do Município de Fortaleza veda “expressamente a nomeação para cargo, função ou emprego público de natureza comissionada, de qualquer dos Poderes do Município, de quem for condenado em ação de improbidade administrativa por dolo ou culpa grave, ou por crime contra a administração pública, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado”.

Ela ressalta ainda a necessidade de urgência no afastamento “em razão do precedente originado, e do risco a reiteração de atos ímprobos no novo cargo”. “Defiro a tutela pleiteada, para sustar a eficácia do Ato nº 0069/2022-GABPREF, que nomeou José Ilário Gonçalves Marques para o cargo de Secretário Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social”, conclui Cleiriane Lima.

“Destarte, acolhendo parecer ministerial, e por demonstradores os requisitos dos requisitos autorizadores, DEFIRO, a tutela pleiteada para sustar a eficácia do ato que nomeou José Ilário Gonçalves Marques para o cargo de Secretário Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social”, decidiu a Juíza.

Antes dessa ação popular, Ilário Marques já havia sido alvo de outra ação do Ministério Público que pedia ao prefeito de Fortaleza, José Sarto, a sua exoneração, pelo mesmo motivo. A ção deve ser imediatamente cumprida pelo prefeito de Fortaleza.

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