Crianças de 16 a 30 meses de idade que são atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) passarão a ser avaliadas por meio de um teste de triagem durante as consultas regulares. A iniciativa faz parte de uma nova “linha de cuidado” publicada pelo Ministério da Saúde em setembro de 2025.

O que vai mudar

Atualmente, o que era usado em alguns casos ou quando havia suspeitas torna-se obrigatório: o M-Chat, um questionário simples que avalia indicadores de desenvolvimento, agora passará a integrar a rotina dos profissionais da atenção primária (postos de saúde, equipes de saúde da família).

O objetivo dessa mudança é antecipar a identificação de atrasos no desenvolvimento — inclusive sinais que podem indicar autismo — para que intervenções e estímulos possam começar cedo, antes mesmo de um diagnóstico formal.

Quando começa e quem fará

A partir deste ano (2025), o questionário já deve começar a ser aplicado. Em Fortaleza, por exemplo, as 559 equipes de saúde da família espalhadas pelos 134 postos de saúde estão em processo de capacitação para usar essa nova linha de cuidado.

No Ceará, a Secretaria Estadual de Saúde (Sesa) coordena o suporte técnico e formação dos profissionais da atenção primária, em especial enfermeiros — que fazem o acompanhamento de rotina (puericultura) das crianças.

O que acontece durante a triagem

Quando uma criança estiver no intervalo de idade entre 16 e 30 meses, o profissional vai aplicar o questionário M-Chat. O resultado indicará se:

• a criança pode seguir sendo acompanhada normalmente pela atenção básica — ou

• precisa de avaliação mais especializada.

Se for constatado que há indícios de atraso ou risco, a criança poderá ser encaminhada para centros de referência especializados.  Em Fortaleza, o novo Centro de Diagnóstico Espaço Girassol, inaugurado em agosto de 2025 no bairro Edson Queiroz, será um desses locais de referência.

Caso não haja necessidade de encaminhamento, o acompanhamento segue no âmbito local, com estímulo precoce nos Núcleos de Desenvolvimento Infantil.

Preparação e apoio

Como a implantação depende dos municípios, o Estado dá apoio técnico para que os profissionais saibam usar a ferramenta corretamente. A capacitação está sendo intensificada entre enfermeiros e equipes envolvidas na atenção primária.

Também estão sendo previstas ações para orientar os pais — porque o apoio familiar e estímulos no dia a dia têm papel fundamental no desenvolvimento.

A saúde pública do Ceará reconhece que a demanda é grande. É preciso não apenas detectar cedo, mas oferecer não só diagnóstico, mas terapias que acompanhem essas crianças ao longo da vida.

A chamada PEC da Blindagem, que pretendia ampliar os privilégios de parlamentares diante da Justiça, foi rejeitada nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A decisão foi tomada de forma unânime pelos integrantes do colegiado e, na prática, encerra o avanço da proposta no Congresso Nacional. A medida já havia despertado forte reação popular e interna, sobretudo após ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada.

A proposta de emenda à Constituição tinha como objetivo impor novas restrições à atuação do Judiciário em processos contra deputados e senadores, blindando-os de medidas cautelares sem aval prévio das Casas Legislativas. Na avaliação de críticos, tratava-se de um mecanismo de autoproteção que afastava o princípio da igualdade perante a lei e criava obstáculos à responsabilização criminal de parlamentares.

Ao chegar ao Senado, a PEC passou pelo crivo da CCJ, considerada a instância técnica mais rigorosa da Casa. Os senadores decidiram rejeitar a tramitação de forma unânime, o que elimina qualquer possibilidade de recurso para que o texto siga ao plenário. O regimento prevê a possibilidade de revisão da decisão somente quando há votos divergentes no colegiado, o que não ocorreu neste caso.

Na semana anterior, a proposta havia passado com folga pela Câmara dos Deputados, em um movimento que provocou reações imediatas da sociedade civil e de organizações que acompanham a pauta legislativa. Nas ruas e nas redes sociais, manifestações denunciaram a medida como uma tentativa de impunidade institucionalizada. No próprio Senado, a pressão aumentou sobre líderes partidários e sobre os integrantes da CCJ.

A votação unânime sinaliza também um alinhamento inusitado entre diferentes blocos políticos. Mesmo parlamentares tradicionalmente favoráveis a pautas de reforço das prerrogativas legislativas decidiram acompanhar o voto contrário. A avaliação predominante foi de que a repercussão negativa tornaria politicamente insustentável a defesa da blindagem.

Durante a tramitação, entidades jurídicas e associações de magistrados reforçaram críticas à PEC, alegando que o texto feria diretamente o equilíbrio entre os Poderes. Para eles, a mudança criaria um escudo que enfraqueceria a independência do Judiciário e aumentaria a percepção de desigualdade no tratamento judicial entre cidadãos comuns e políticos.

Internamente, a rejeição também serviu como resposta à Câmara. Senadores consideraram que o envio da proposta, em meio a um clima de insatisfação popular, tensionou ainda mais a relação entre as duas Casas Legislativas. A decisão do colegiado, tomada sem espaço para divergências, foi vista como uma forma de encerrar rapidamente o desgaste.

Na prática, a votação da CCJ enterra definitivamente a PEC da Blindagem, que não poderá ser reapresentada em formato idêntico nesta legislatura. O resultado representa uma vitória dos setores que se mobilizaram contra a proposta e um recado claro de que medidas de autobenefício parlamentar encontram resistência no Senado.

Com a decisão, o tema se fecha no âmbito legislativo, e não haverá votação em plenário. O Senado encerra o episódio antes que a pressão social pudesse se intensificar em manifestações maiores. Para o Congresso, o resultado marca o fim de uma das propostas mais polêmicas da atual sessão legislativa.