Em decisão inédita, TJ-CE abre procedimento que pode barrar juiz da disputa por vaga de desembargador

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O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu, por unanimidade, instaurar procedimento administrativo e congelar a primeira vaga de desembargador mais antigo para avaliar a conduta do juiz Francisco Chagas Barreto Alves. O magistrado foi condenado, em 2015, pela Corregedoria do TJ-CE por envolvimento no caso de venda de liminares. A sessão que define oito novas vagas de desembargador acontece na manhã desta quinta-feira (17).

A presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), Nailde Pinheiro, propôs abertura de procedimento de recusa ao nome do juiz Francisco das Chagas Barreto Alves para vaga de desembargador. O posicionamento da magistrada foi acompanhado integralmente pelos membros da corte. A decisão é inédito dentro do TJ-CE. 

“A questão não pode ser ignorada. Em um passado ainda recente, todos vivenciamos um esforço do nosso Tribunal de Justiça para, cortando na própria carne, expulgar aqueles que não eram dignos da toga que envergavam”, disse a presidente Nailde Pinheiro, ao iniciar o voto pelo procedimento de recusa da vaga.

Por ser o juiz mais antigo, Chagas teria direito a primeira vaga de desembargador  dentre as quatro a serem preenchidas por critério de antiguidade. Nesse caso, a vaga ficará reservada até a conclusão do procedimento de recusa. 

“Não tem ninguém aqui que diga que está confortável a votar, porque nós estamos julgando o colega. O voto de  Vossa Excelência (Nailde Pinheiro), a medida que Vossa Excelência foi falando, foi me livrando de um peso e fui entendendo a sua propositura, não tenho o que fazer a não ser acompanhar integralmente”, afirmou a desembargadora Maria Vilauba.

Com a abertura do procedimento de recusa, o preenchimento da primeira vaga por antiguidade é suspenso e a antiguidade de Barreto, preservada. O relator designado para o caso é o desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, considerado de linha mais rigorosa.

No curso do processo, o juiz Barreto poderá apresentar defesa. Ao final, elaborado o parecer do relator, a análise volta ao pleno do TJ-CE, que vai se debruçar sobre o mérito da recusa. O nome do candidato pode ser barrado caso se atinja o quórum institucional, que é de 2/3 dos 43 membros ou 29 votos.

Já durante os votos desta quinta, porém, alguns integrantes da corte sinalizaram concordância na íntegra com o entendimento da presidente do tribunal, sugerindo alinhamento também em relação ao mérito.

Então à frente da 2ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, o magistrado foi acusado de conceder irregularmente decisões liminares e dirigir ações durante os plantões em 2011 e 2013, atuando em processos cujo juiz natural não era ele, relacionados com concursos para a Polícia Militar do Ceará e postos de combustíveis em situação ilegal. Em manifestação à época, a defesa negou as suspeitas.

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