O Palácio do Planalto discute internamente a possibilidade de revogar o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecido como “taxa das blusinhas”. A medida, criada como forma de controle e arrecadação sobre produtos adquiridos em plataformas estrangeiras, voltou ao centro das negociações após novas pressões políticas e econômicas.

A discussão ocorre em meio à aproximação do ciclo eleitoral de 2026. Fontes próximas ao governo afirmam que a revogação é tratada como uma alternativa estratégica para reduzir desgaste junto ao público que mais utiliza sites como Shein, Shopee e AliExpress. O tributo foi alvo de críticas desde que entrou em vigor, sobretudo por atingir consumidores de baixa renda que buscam itens de menor valor.

Atualmente, além do imposto federal de 20%, essas compras continuam sujeitas ao ICMS estadual, que varia entre 17% e 20% conforme cada unidade da Federação. Mesmo que o governo federal elimine a taxa, a cobrança estadual permaneceria, o que significa que o custo final ao consumidor não seria totalmente zerado.

Criada como forma de supostamente equilibrar a concorrência entre varejistas nacionais e plataformas internacionais, a taxa se transformou em um divisor de opiniões. Parte do comércio brasileiro sustenta que o tributo reduz a desigualdade competitiva, já que empresas nacionais enfrentam maior carga tributária. Por outro lado, parlamentares e entidades de defesa do consumidor afirmam que a medida penaliza apenas quem compra produtos de baixo custo.

O Planalto avalia os impactos fiscais de uma mudança. A retirada da taxa significaria abrir mão de uma fonte relevante de recursos, em um momento em que o governo busca recompor receitas e cumprir metas fiscais.

O debate dentro do governo tem um componente político claro. A avaliação no Planalto é que uma medida de apelo popular poderia ajudar a melhorar a imagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na reta final de 2025, período considerado decisivo para o início da pré-campanha. Auxiliares admitem que o fim da taxa serviria como gesto simbólico para impulsionar a aprovação do petista antes de entrar no ano eleitoral, no qual ele já confirmou que tentará permanecer no cargo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) oficializou nesta segunda-feira a rejeição unânime dos recursos de Jair Bolsonaro e de outros seis réus condenados por tentativa de golpe. A publicação da ata funciona como um gatilho processual e marca um momento decisivo na trajetória do caso, indicando que o espaço para reverter as condenações está cada vez menor.

No documento divulgado, a Primeira Turma registra que todos os embargos de declaração apresentados pelas defesas foram negados conforme o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Esse tipo de recurso serve apenas para apontar possíveis omissões, contradições ou ambiguidades no julgamento, sem reavaliar o mérito da condenação — o que reforça o caráter técnico da decisão.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por liderar uma organização criminosa com o objetivo de promover um golpe de Estado. Outros seis réus ligados ao chamado “núcleo 1” da articulação golpista também tiveram seus pedidos rejeitados, mantendo integralmente as penas aplicadas no julgamento anterior.

A ata publicada não apresenta os fundamentos completos dos votos dos ministros — essa função é do acórdão, documento mais extenso e detalhado. Ele ainda será divulgado, seguindo prazos internos do próprio Supremo. Somente após essa publicação é que as defesas poderão apresentar novos recursos dentro da Corte.

Com a nova fase processual, abre-se a possibilidade de ingressar com embargos infringentes, recurso que permite levar o caso ao plenário do STF. No entanto, ele só é aceito se houver, na turma, ao menos dois votos divergentes pela absolvição, o que não ocorreu até agora. Na votação anterior, apenas um ministro divergiu parcialmente.

Se os recursos seguintes forem rejeitados ou simplesmente não se encaixarem nos critérios previstos em lei, a condenação poderá transitar em julgado, tornando-se definitiva. A partir desse ponto, a execução das penas pode ser determinada pelo relator do caso.

Especialistas apontam que, após o trânsito em julgado, Bolsonaro poderá iniciar o cumprimento da pena, possivelmente em regime fechado, dependendo de novas decisões judiciais. Também há debate sobre o local de eventual detenção, com a Penitenciária da Papuda entre as possibilidades mais citadas.

Por enquanto, Bolsonaro segue em situação cautelar — prisão domiciliar ou restrições determinadas em outros processos — enquanto aguarda os próximos desdobramentos. A ata publicada hoje apenas confirma que os embargos foram rejeitados e que o processo avança para sua fase final.

Crianças de 16 a 30 meses de idade que são atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) passarão a ser avaliadas por meio de um teste de triagem durante as consultas regulares. A iniciativa faz parte de uma nova “linha de cuidado” publicada pelo Ministério da Saúde em setembro de 2025.

O que vai mudar

Atualmente, o que era usado em alguns casos ou quando havia suspeitas torna-se obrigatório: o M-Chat, um questionário simples que avalia indicadores de desenvolvimento, agora passará a integrar a rotina dos profissionais da atenção primária (postos de saúde, equipes de saúde da família).

O objetivo dessa mudança é antecipar a identificação de atrasos no desenvolvimento — inclusive sinais que podem indicar autismo — para que intervenções e estímulos possam começar cedo, antes mesmo de um diagnóstico formal.

Quando começa e quem fará

A partir deste ano (2025), o questionário já deve começar a ser aplicado. Em Fortaleza, por exemplo, as 559 equipes de saúde da família espalhadas pelos 134 postos de saúde estão em processo de capacitação para usar essa nova linha de cuidado.

No Ceará, a Secretaria Estadual de Saúde (Sesa) coordena o suporte técnico e formação dos profissionais da atenção primária, em especial enfermeiros — que fazem o acompanhamento de rotina (puericultura) das crianças.

O que acontece durante a triagem

Quando uma criança estiver no intervalo de idade entre 16 e 30 meses, o profissional vai aplicar o questionário M-Chat. O resultado indicará se:

• a criança pode seguir sendo acompanhada normalmente pela atenção básica — ou

• precisa de avaliação mais especializada.

Se for constatado que há indícios de atraso ou risco, a criança poderá ser encaminhada para centros de referência especializados.  Em Fortaleza, o novo Centro de Diagnóstico Espaço Girassol, inaugurado em agosto de 2025 no bairro Edson Queiroz, será um desses locais de referência.

Caso não haja necessidade de encaminhamento, o acompanhamento segue no âmbito local, com estímulo precoce nos Núcleos de Desenvolvimento Infantil.

Preparação e apoio

Como a implantação depende dos municípios, o Estado dá apoio técnico para que os profissionais saibam usar a ferramenta corretamente. A capacitação está sendo intensificada entre enfermeiros e equipes envolvidas na atenção primária.

Também estão sendo previstas ações para orientar os pais — porque o apoio familiar e estímulos no dia a dia têm papel fundamental no desenvolvimento.

A saúde pública do Ceará reconhece que a demanda é grande. É preciso não apenas detectar cedo, mas oferecer não só diagnóstico, mas terapias que acompanhem essas crianças ao longo da vida.