O Deputado Federal Vaidon Oliveira apresentou requerimento para que a Proposta de Emenda a Constituição 14/2021, seja pautada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A PEC altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
O requerimento foi apresentado a pedido do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Ceará (Sindsaúde/CE)
