Deputado Federal Vaidon Oliveira apresenta requerimento para pautar PEC 14/2021

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O Deputado Federal Vaidon Oliveira apresentou requerimento para que a Proposta de Emenda a Constituição 14/2021, seja pautada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A PEC altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.

O requerimento foi apresentado a pedido do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Ceará (Sindsaúde/CE)

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