Como será primeiro Réveillon em Fortaleza com lei que proíbe fogos barulhentos; saiba como denunciar

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Fortaleza vivencia neste ano o primeiro Réveillon após a aprovação da lei que proíbe fogos de artifício barulhentos. E, embora a pandemia ainda exija restrições quanto a festas e aglomerações, a tradição de soltar os explosivos está presente em diferentes celebrações. No entanto, apesar de lei estar em vigor há 5 meses, ainda vigora apenas em período educativo.

Portanto, como ainda não há possibilidade de multar quem desobedece a legislação, a saída é denunciar ao poder público a prática inadequada, pois, enquanto o céu explode em estampidos de fogos de artifício, as residências com crianças autistas, idosos e animais abrigam a aflição de quem tem sensibilidade aguçada aos estímulos sonoros.

Para denunciar, a população pode usar o aplicativo Fiscalize Fortaleza, o site Denúncia Agefis e o telefone 156. Também é possível acionar a Polícia com base na perturbação da ordem, informou a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS).

Neste ano, a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) registrou 28 denúncias relacionadas ao uso de fogos de artifícios barulhentos, de acordo com dados solicitados pela reportagem e enviados pela assessoria de comunicação do órgão. Para cada uma dessas denúncias, a Agefis informa ter realizado uma ação de fiscalização.

“O objetivo dessa norma é a proteção da saúde e do bem-estar, especialmente, de crianças, idosos e animais. Essa norma prevê multa no valor de R$ 177,96 e R$889,83 se pessoa jurídica”, detalha Márcio Bezerra, diretor de planejamento da Agefis.

Na última quarta-feira (29), foi realizada reunião com representantes da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape), empresários do setor e Agefis sobre a proibição.

Período educativo

O lançamento de fogos de artifício barulhentos está proibido em Fortaleza desde a sanção da Lei 11.140, no dia 13 de julho de 2021, com liberação apenas para os explosivos silenciosos de efeito visual.

No entanto, a Capital está no período de adequação para a norma e as ações são apenas educativas sem aplicação de penalidades, até o dia 31 de janeiro de 2022, conforme o decreto municipal 15.077.

Nesse contexto, foi aberta uma ação judicial pública para que as penalidades previstas na lei entrem em vigor de imediato.

A Procuradoria Geral do Município de Fortaleza informou à reportagem que ainda não foi notificada da ação pública. “Não há decisão de adiar cobrança, mas sim uma regulamentação da lei por decreto estabelecendo período educativo, como é de praxe para toda legislação que altera atividades econômicas”, respondeu em nota.

Crianças com autismo

Com a proximidade da celebração, o transtorno começa a ser mensurado pelas famílias, como observa Isabel Pinto Martins, de 51 anos, pedagoga e membra da Associação Fortaleza Azul, composta por pais de crianças com autismo.

“É uma coisa que requer muito tempo para uma criança entender, é um barulho que, de repente, surge. Existe uma preocupação muito grande entre as mães sobre esse ano”, frisa.

Lucivan Miranda, neuropediatra e diretor do Núcleo de Tratamento e Estimulação Precoce (Nutep) da Universidade Federal do Ceará (UFC), explica que o barulho atinge com mais intensidade as crianças com autismo.

Susto para animais domésticos e silvestres

Punir quem desobedece à legislação contra a poluição sonora causada por fogos de artifícios também mobiliza voluntários da causa animal, que entraram com ação popular para conquistar esse tipo de proteção ambiental.

“Não só os animais domésticos são profundamente afetados pelo barulho dos fogos, mas também animais silvestres. Algumas aves abandonam os ninhos, morrem por problemas no coração e deixam ovos e crias nos seus ninhos”, contextualiza a empresária e responsável pela ONG Deixa Viver, Gabriela Moreira, de 54 anos.

Fonte: Diário do Nordeste

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