Ceará não tem previsão de reduzir ICMS e reafirma ações no STF contra teto de 17%

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O Estado do Ceará afirma não ter previsão de quando irá reduzir a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 17% nos serviços de transporte, nos combustíveis e na energia.

O teto para tributação destes serviços, considerados essenciais, foi definido em lei, mas é questionado judicialmente. 

Em meio aos embates jurídicos e políticos sobre o tema, Goiás e São Paulo, indo na contramão dos demais estados, anunciaram redução de suas respectivas alíquotas sobre os combustíveis. 

Nesse contexto, porém, o Ceará se mantém fiel aos questionamentos judiciais da medida, Declarações foram feitas pela governadora do Estado, Izolda Cela (PDT), que frisa que o Ceará concentra esforços para minimizar perdas na arrecadação

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