Câmara aprova em 2º turno texto-base da PEC dos Precatórios; Veja como votaram os Deputados Federais Cearenses

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 2º turno, o texto-base da PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo). Foram 323 votos a 172.
Os deputados começam agora a analisar destaques dos partidos que pretendem retirar trechos do texto do relator Hugo Motta (Republicanos-PB). Os temas são semelhantes aos votados no 1º turno, como as mudanças no cálculo do teto de gastos e nas regras que estipulam um limite de pagamento de precatórios.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado. A proposta também corrige os valores dos precatórios exclusivamente pela Taxa Selic.

Com o limite, em 2022 o governo poderá pagar cerca de R$ 44,5 bilhões em vez dos R$ 89,1 bilhões previstos. Outros R$ 47 bilhões de folga orçamentária serão abertos com a mudança no cálculo da correção do teto de gastos.

Educação
De acordo com o texto, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser quitados com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.

Veja como votaram os Deputados Federais Cearenses
AJ Albuquerque (PP-CE) – Votou Sim
André Figueiredo (PDT-CE) – Votou Não
Capitão Wagner (PROS-CE) – Votou Sim
Célio Studart (PV-CE) – Votou Não
Danilo Forte (PSDB-CE) – Votou Não
Denis Bezerra (PSB-CE) – Votou Não
Domingos Neto (PSD-CE) – Votou Não
Dr. Jaziel (PL-CE) – Votou Sim
Eduardo Bismarck (PDT-CE) -Votou Não
Genecias Noronha (Solidariede-CE) – Votou Sim
Heitor Freire (PSL-CE) -Votou Sim
Idilvan Alencar (PDT-CE) -Votou Não
José Airton (PT-CE) – Votou Não
José Guimarães (PT-CE) – Votou Não
Júnior Mano (PL-CE) – Votou Sim
Leônidas Cristino (PDT-CE) – Votou Não
Luizianne Lins (PT-CE) – Votou Não
Mauro Benevides Fº (PDT-CE) – Votou Não
Moses Rodrigues (MDB-CE) – Votou Não
Pedro A Bezerra (PTB-CE) – Votou Não
Robério Monteiro (PDT-CE) – Votou Não
Vaidon Oliveira (PROS-CE) – Votou Sim

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