Associação oficia PGJ e requer explicações sobre a Nota Técnica do MPCE

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A Associação Cearense Ordem e Liberdade – ASCOL, oficiou à Procuradoria Geral de Justiça, na última quinta-feira, 27, pedindo esclarecimentos sobre a Nota Técnica 001-2022 CAOPIJ MPCE, que aplicou o entendimento de que a vacina contra COVID-19, para crianças com idade de 5 a 11 anos é obrigatória, impondo, inclusive, “dever legal” dos pais de promoverem de vacinação dos filhos no prazo de 30 (trinta) dias SOB PENA de denúncia aos conselhos tutelares e atuação das Promotorias de Infância e Educação.

No Documento, a entidade questiona, dentre outras coisas – se embasando em documentos anexados da Anvisa, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Ministério da Saúde, além de várias leis brasileiras – se o documento emitido pelos Centros de Apoio têm caráter vinculativo e Coercitivo, se Os menores não vacinados terão seu acesso à educação cerceado com a referida Nota Técnica, se Pais e crianças estão se sentindo coagidos a vacinar em razão a nota emitida pelo MPCE, eventuais violações e infrações cometidas pelas instituições de ensino, tais como atos discriminatórios entre crianças vacinadas e não vacinadas, poderão ensejar procedimento administrativo sancionatório por este órgão e outros questionamentos.

Na manhã de hoje (28/01), um ato ocorreu em frente à sede do Ministério Público em Fortaleza com membros da sociedade civil e a Presidente da Comissão Especial de Defesa e Monitoramento da Liberdade na Pandemia da Covid-19, da própria ASCOL, Profª Rosana Terceiro, que conversou com membros da Instituição.

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