Hoje é o Dia Nacional do Aposentado: não há comemoração

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Filas quilométricas e poucos servidores desmotivam aposentados a comemorem seu dia

Qual data homenageia a lei Eloy Chaves (Decreto 4.682/23)? O Dia Nacional da Previdência Social e o Dia Nacional do Aposentado comemorados hoje (24/01). Foi esse trabalhador que instituiu a Caixa de Aposentadorias e Pensões para os empregados de empresas ferroviárias, a primeira legislação do Brasil referente aos direitos previdenciários. Aconteceu no governo do presidente Arthur Bernardes, em 1923.

A Previdência é um seguro, de caráter contributivo, que garante a renda do contribuinte quando da perda de sua capacidade de trabalho. Quando o trabalhador é enquadrado em riscos sociais como: invalidez, doença, desemprego involuntário, idade avançada entre outros.

O presidente da Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social da OAB-CE, João Ítalo Pompeu, esclarece alguns pontos e tira dúvidas sobre a Previdência Social. Objetiva orientar trabalhadores e aposentados quanto ao benefício.

O significa Previdência Social? É o conceito de Seguro Social, tanto que, constitucionalmente, é parte integrada do sistema de Seguridade Social. Basicamente, quando contratamos um seguro, nos prevenimos para um infortúnio. Em momentos de velhice, enfermidade, orfandade, viuvez, entre outras situações.

Seria cômico, se não fosse trágico

Direito à aposentadoria?

Terá direito à Aposentadoria do INSS aqueles que contribuíram com a previdência e cumpriram a carência para os benefícios. Embora o cidadão nunca tenha contribuído, ainda assim estará amparado (em caso de vulnerabilidade) pelo Sistema de Seguridade Social.

Como começar a contribuir para o INSS?

O trabalhador empregado, celetista, contribui obrigatoriamente para o INSS. Aquele que não é celetista, não havendo obrigatoriedade da contribuição, poderá pagar como contribuinte individual, podendo fazer as guias de pagamento até pelo próprio site do INSS.

A exceção será Segurado Especial (agricultor em regime de economia familiar, o pescador, o índio e o extrativista). Estes são segurados do INSS não havendo a obrigatoriedade de contribuição.

Hoje, qualquer segurado tem a facilidade de acessar o portal meu.inss e baixar o seu CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais. Nele deverão constar todas as informações sobre as contribuições previdenciárias.

Aposentadoria? Hoje processo é 100% digital.

Atualmente o processo foi “simplificado”, podendo ser feito pelo portal meu.inss, entretanto, reforçou a necessidade de acompanhamento de um profissional da área. Isso porque, atualmente, o processo é 100% digital, e o segurado, na maioria dos casos sequer tem acesso ao servidor. Assim, na ausência de informações, o segurado poderá requerer benefício diverso daquele que tem direito, ou não juntar a documentação necessária para concessão do melhor benefício.

O grande cerne da reforma foi a fixação de uma idade mínima, o que não podia ser diferente, pois fora o responsável pelo maior impacto econômico e já é uma práxis da maioria dos países desenvolvidos. Entretanto, com a fixação de uma idade mínima, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição deixa de existir, mantendo o direito apenas para os segurados que já tinham direito ao benefício ou que entrarão nas regras de transição. A melhor forma de reduzir os efeitos das mudanças da reforma é buscar um profissional especializado em Direito Previdenciário para conseguir entrar na melhor regra de transição, ou ainda, salvaguardar um direito adquirido.

Descontos indevidos são cada vez mais frequentes, principalmente pelas políticas de facilidade de crédito. Hoje, com o INSS digital e o portal meu.inss é possível acompanhar extratos de pagamentos de benefício e ver históricos de consignações nos salários. Em caso de desconto indevido, é necessário a comunicação imediata com a instituição que realizou os descontos.
Fonte: site do INSS/Foto: (Divulgação)

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