Decisão judicial reconhece insuficiência de provas para retirada de mandatos; reviravolta ocorreu após recurso com novos esclarecimentos apresentados pela defesa

Em uma reviravolta jurídica incomum, o juiz da 13ª Zona Eleitoral de Iguatu, no interior do Ceará, revogou nesta segunda-feira (28 de julho de 2025) a decisão que havia cassado os mandatos do prefeito Roberto Filho e de seu vice, conhecido como Francisco das Frutas. A medida ocorre após o acolhimento de embargos de declaração, recurso que apontou contradições e omissões na sentença anterior.

A decisão anterior, proferida em 8 de julho, havia determinado a cassação dos diplomas e a inelegibilidade por oito anos da chapa eleita em 2020. O motivo alegado era a suposta prática de abuso de poder político e econômico, com base em indícios de compra de apoio político e uso de material de campanha supostamente financiado de forma irregular, não declarado na prestação de contas à Justiça Eleitoral.

Entre os elementos considerados na primeira sentença estavam vídeos e mensagens obtidas em investigações paralelas da Polícia Federal, além do depoimento de uma advogada ligada à campanha. A denúncia apontava, por exemplo, que a distribuição de camisetas da campanha tucana teria sido bancada por empresários locais, sem o devido registro contábil.

Entretanto, no recurso apresentado pela defesa, os advogados do prefeito e do vice sustentaram que as provas utilizadas inicialmente careciam de consistência e haviam sido mal interpretadas. Um ponto central do recurso foi a inclusão de uma entrevista concedida à imprensa, em 14 de julho, por Márcia Teixeira, advogada mencionada na denúncia. Na entrevista, ela ofereceu uma versão diferente da apresentada nos autos, gerando dúvidas sobre a veracidade e o peso das acusações.

O juiz relator, José Eduardo de Lima, afirmou em sua nova decisão que a entrevista da advogada levantou “dúvidas razoáveis” sobre os elementos que sustentavam a condenação anterior. Segundo ele, embora os indícios levantem questionamentos sobre a lisura da campanha, não são suficientemente robustos para justificar a perda dos mandatos. O magistrado destacou que a Constituição exige “provas contundentes e inequívocas” para que se retire um prefeito e um vice eleitos pelo voto popular.

Além disso, o juiz reforçou que a reversão não impede a continuidade de eventuais investigações criminais ou cíveis sobre os fatos narrados no processo, mas que, no campo eleitoral, a decisão visa preservar a vontade da maioria dos eleitores de Iguatu. “A cassação de mandatos deve ser medida excepcional e ancorada em provas firmes, o que não se verifica no presente caso após reanálise dos autos”, escreveu.

Com a nova decisão, Roberto Filho e Francisco das Frutas permanecem no exercício de seus cargos até o fim do mandato, previsto para dezembro de 2024. Ambos se manifestaram por meio de nota, celebrando o “reconhecimento da legalidade da campanha” e classificando o episódio como “um momento de ataque político sem base jurídica sólida”.

A Polícia Federal deflagrou nesta segunda-feira (29) a Operação Import Off, com o objetivo de desarticular um esquema de contrabando, falsificação de produtos eletrônicos e assessoria clandestina para o comércio ilegal no Ceará. A ação ocorreu nas cidades de Juazeiro do Norte, Crato e Barbalha, todas na região do Cariri.

Ao todo, foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão expedidos pela 16ª Vara Federal da Justiça Federal em Juazeiro do Norte. Durante as diligências, os agentes apreenderam 136 celulares, além de R$ 22 mil em espécie, notebooks, HDs, mídias digitais e documentos físicos relacionados à atividade criminosa.

Segundo a PF, o esquema envolvia a importação irregular de eletrônicos, especialmente celulares de marcas como Apple e Samsung, por rotas alternativas que evitavam a fiscalização da Receita Federal. Os produtos chegavam ao Brasil sem recolhimento de impostos e eram revendidos no comércio local com notas falsas ou sem nota fiscal.

As investigações revelaram ainda que alguns dos alvos atuavam não apenas como vendedores, mas também como falsificadores de marcas e consultores para novos contrabandistas. Eles orientavam interessados sobre como comprar, trazer e revender os produtos de forma clandestina, oferecendo inclusive suporte técnico e dicas logísticas para burlar os controles alfandegários.

Os suspeitos podem responder por contrabando, descaminho, falsificação de marcas, sonegação fiscal e associação criminosa. As penas, somadas, podem ultrapassar 10 anos de reclusão.

A operação é resultado de uma força-tarefa entre a Polícia Federal e a Receita Federal, que identificou um crescimento no volume de mercadorias ilegais circulando na região e o envolvimento de pessoas que se profissionalizaram nesse tipo de crime, atuando como verdadeiros “consultores” do mercado paralelo de eletrônicos.

No Ceará, a infância de muitas meninas tem data marcada para acabar. Segundo dados do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc), só nos quatro primeiros meses de 2024, nasceram 664 bebês de mães com idades entre 10 e 14 anos no estado. Isso significa que, a cada 24 horas, duas meninas — que ainda deveriam estar brincando ou na escola — se tornam mães.

Artigo de opinião por Aryanne Costa

Esses dados chocam, mas não são novidade. Em 2014, o número de nascimentos de mães nessa faixa etária ultrapassava 1.400 ao ano. Houve uma redução importante, mas o número ainda revela uma realidade grave, marcada por vulnerabilidade social, falta de educação sexual adequada e, em muitos casos, violência.

Pela legislação brasileira, toda relação sexual com menores de 14 anos é considerada estupro de vulnerável — ou seja, crime, mesmo que a criança ou adolescente diga ter consentido. A justificativa legal é clara: abaixo dessa idade, presume-se que a pessoa não tem discernimento suficiente para consentir com relações desse tipo.

Mas a realidade é complexa. Nem todos os casos envolvem um adulto. Às vezes, são dois adolescentes ou crianças envolvidas em uma relação sexual precoce. Nesses casos, a Justiça costuma avaliar com mais cuidado, e, na maioria das vezes, não se pune criminalmente menores de 14 anos entre si, mas sim se aciona o Conselho Tutelar e redes de proteção para orientação.

Já quando há um desequilíbrio de idade — por exemplo, um menino de 16 anos e uma menina de 12 — a situação pode ser tratada como ato infracional, e o adolescente pode responder por estupro de vulnerável, ainda que não tenha havido violência.

Outro ponto polêmico levantado por especialistas é o uso de métodos contraceptivos em meninas tão novas. Embora alguns profissionais de saúde defendam a oferta de anticoncepcionais para prevenir gestações indesejadas, isso não pode ser visto como uma autorização para que crianças tenham relações sexuais. Crianças precisam de cuidado, não de anticoncepcional. Além disso ser um fator que pode agravar ainda mais o índice de estupros de adultos próximos.

Como cristã, é difícil não se indignar. A infância é sagrada. Nenhuma menina deveria carregar no colo um bebê enquanto ainda dorme com a boneca do lado. E embora o aborto seja um tema sensível dentro da fé, nos casos em que a gravidez é fruto de estupro ou envolve risco de vida para a mãe, a própria legislação brasileira autoriza o procedimento.

O problema é que, muitas vezes, essas meninas nem chegam a saber que têm esse direito. Ou, quando sabem, enfrentam um sistema que não acolhe, que julga e que demora. A burocracia, o preconceito e a desinformação fazem com que a maioria dessas gestações siga até o fim, independentemente do trauma envolvido.

Do ponto de vista social, as consequências são profundas. Muitas abandonam a escola, enfrentam rejeição familiar ou são forçadas a continuar em relações abusivas. A maternidade precoce também aumenta o risco de complicações de saúde e de perpetuação de ciclos de pobreza e violência.

Não se trata apenas de discutir números. São histórias reais, de meninas reais. Cada dado representa uma infância interrompida, um corpo exposto a riscos e uma alma que talvez leve muito tempo para entender o que aconteceu com ela.

É preciso falar sobre isso com coragem e sensibilidade. Proteger nossas crianças é mais do que garantir acesso a serviços — é ensinar, acolher, orientar e, acima de tudo, respeitar o tempo de cada uma. Tempo de brincar, de crescer, de ser apenas criança.

Enquanto duas meninas se tornam mães por dia no Ceará, é urgente que todos — famílias, escolas, igrejas e autoridades — se unam para impedir que a próxima infância seja interrompida. Antes do primeiro choro do bebê, houve um silêncio da sociedade. E é esse silêncio que precisa acabar.

Esse é um artigo de opinião e não representa, necessariamente a visão do jornal.